Nova Lei dos Cookies

Nova Lei dos Cookies

Atualização 2021-2022

Portugal: a Lei dos cookies

Publicado no Diário da República (pdf), em 29 de agosto de 2012, o Artigo 5° diz que:

O armazenamento de informações e a possibilidade de acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um assinante ou utilizador apenas são permitidos se estes tiverem dado o seu consentimento prévio, com base em informações claras e completas nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente quanto aos objetivos do processamento.

Assim, em Portugal também, a directiva dos cookies insiste no consentimento prévio do utilizador.

Conclusão

Como já vimos, a maioria dos países europeus já transpuseram a diretiva 2009/136/EC, e os restantes irão faze-lo. Contudo, algumas perguntas permanecem a respeito das soluções técnicas para a implementação, ou das penalidades no caso de incumprimento com a lei.

Também temos de responder à pergunta dos sites hospedados fora da União Europeia. Um país ou mesmo a totalidade da União poderia proibir Google AdSense ou Facebook por não cumprir com a legislação local quando a maioria dos sites governamentais ainda estão longe disso?


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