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RSD – Regulamento Serviços Digitais 

Novas Regras online para nossa protecção

O Conselho deu hoje um passo importante para garantir um ambiente em linha mais seguro ao aprovar o Regulamento Serviços Digitais (RSD). O RSD protege o espaço digital contra a divulgação de conteúdos ilegais e garante a proteção dos direitos fundamentais dos utilizadores.