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Acordo provisório sobre o regulamento geral de segurança de produtos (GPSR)

Conselho e Parlamento Europeu chegam a acordo sobre novas regras de segurança dos produtos. Este regulamento atualiza as regras atuais para garantir que os produtos vendidos offline e online sejam seguros e cumpram os padrões europeus.

Jozef Síkela, ministro checo da indústria e comércio


“Este regulamento ajudará a reduzir o número de produtos perigosos vendidos tanto offline quanto online no mercado da UE, inclusive em mercados online. Os consumidores estarão mais protegidos e também terão direito a um reembolso ou substituição se tiverem adquirido um produto não seguro.”

Comprar produtos seguros online
O GPSR vincula os desafios de segurança do produto às novas tecnologias e aos mercados on-line . Os mercados online terão que cooperar com as autoridades de vigilância do mercado se detectarem um produto perigoso em sua plataforma. Para o efeito, seriam obrigados a estabelecer um único ponto de contacto responsável pela segurança dos produtos.

Os mercados online terão de garantir que conhecem os comerciantes que operam nas suas plataformas e os produtos que oferecem. As autoridades de vigilância do mercado poderão emitir ordens exigindo que os mercados online removam produtos perigosos de suas plataformas ou desativem o acesso a essas ofertas. O GPSR também cria um regime único de fiscalização do mercado que se aplica a todos os produtos.

Objectivos:

  • Comprar produtos seguros online
  • Melhor proteção ao consumidor
  • Pessoa responsável pelos produtos vendidos online e offline

Após a adoção formal do regulamento e sua entrada em vigor, os estados membros terão 18 meses para aplicar as novas regras de segurança geral dos produtos.

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https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2022/11/29/council-and-european-parliament-agree-on-new-product-safety-rules/?utm_source=dsms-auto&utm_medium=email&utm_campaign=Council+and+European+Parliament+agree+on+new+product+safety+rules