1. Âmbito
Esta política aplica-se à aquisição de packs de horas de serviços digitais comercializados pela WebLab, incluindo assistência técnica, alterações a websites, lojas online, design gráfico e outros serviços expressamente incluídos no pack adquirido.
2. Direito de livre resolução
Nas compras efetuadas à distância por consumidores, aplica-se o direito de livre resolução previsto na legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, quando aplicável.
O consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da celebração do contrato de prestação de serviços para exercer este direito, sem necessidade de indicar um motivo.
O pedido deve ser enviado para o endereço de email de contacto indicado no website da WebLab, através de uma declaração inequívoca de cancelamento.
3. Packs não utilizados
Quando o direito de livre resolução seja legalmente aplicável e o pack não tenha sido utilizado, será efetuado o reembolso dos montantes devidos nos termos legais.
4. Packs parcialmente utilizados
Se o cliente tiver solicitado expressamente o início dos serviços durante o período de livre resolução e posteriormente exercer esse direito, poderá ser devido o pagamento proporcional aos serviços efetivamente prestados, nos termos da legislação aplicável.
As horas utilizadas e os trabalhos realizados serão identificados com base no registo de execução dos serviços.
5. Packs totalmente utilizados
Quando os serviços tenham sido integralmente prestados após o consentimento expresso do consumidor e este tenha reconhecido que perde o direito de livre resolução após a execução integral, aplica-se o regime legal correspondente.
6. Cancelamento após o período de livre resolução
Após o termo do prazo legal de livre resolução, os pedidos de cancelamento e reembolso serão analisados de acordo com as condições de utilização do pack, o estado dos serviços e a legislação aplicável.
A não utilização total ou parcial de um pack não confere, por si só, um direito automático a reembolso, sem prejuízo dos direitos legais do cliente.
7. Reembolsos
Quando seja devido um reembolso, este será processado dentro dos prazos legalmente aplicáveis e, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
8. Contactos
Para pedidos de cancelamento ou esclarecimentos relativos a esta política, contacte a WebLab através dos contactos disponibilizados em weblab.pt.
Esta política não prejudica os direitos imperativos dos consumidores previstos na legislação aplicável.